Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens.

1. Exercício do Direito

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a decisão por email para: susyonunes@gmail.com, indicando:

• Nome completo

• Número da encomenda

• Produto(s) a devolver

• Data de receção

2. Condições de Devolução

Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, na embalagem original e sem sinais de uso.
O reembolso será efetuado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos.
Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente, salvo em caso de defeito de fabrico ou erro de envio.

3. Exceções

O direito de livre resolução não se aplica a:

• Produtos confecionados segundo especificações do cliente ou claramente personalizados;

• Artigos que, por motivos de higiene, não possam ser devolvidos após abertura;

• Conteúdos digitais fornecidos eletronicamente, após início do download.

4. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer à entidade de resolução alternativa competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo — https://www.consumidor.gov.pt